1. Aceitação
Estes Termos disciplinam o acesso e uso da plataforma Construscript, disponível em https://construscript.com.br.
Ao criar conta, publicar perfil, contratar plano, utilizar funcionalidades autenticadas ou continuar utilizando a plataforma após ter acesso adequado a estes Termos, o usuário declara ter lido e compreendido as condições aplicáveis.
Quando a legislação exigir consentimento expresso, aceite destacado ou formalidade adicional, a Construscript adotará mecanismo específico.
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade.
2. Identificação do fornecedor
A Construscript é operada por:
Edilson Freitas
CPF/CNPJ: 006.311.539-50
Endereço: Rua Santa Maria, 451, Barranceira, Laguna – SC
E-mail: [email protected]
Esses dados devem permanecer facilmente acessíveis ao usuário enquanto houver oferta ou contratação eletrônica.
3. Objeto
A Construscript é uma plataforma digital especializada no setor da construção civil, destinada a aproximar profissionais, empresas, potenciais clientes e pessoas interessadas em serviços de construção, reformas, manutenção e atividades correlatas.
Entre suas funcionalidades podem estar diretórios, filtros por profissão e localização, perfis públicos, portfólios, contatos, links para redes sociais, destaque de perfis, assinaturas e gerenciamento de conta.
4. Natureza de intermediação
Salvo quando expressamente informado em oferta específica, a Construscript não executa obras, reformas ou serviços técnicos em nome dos profissionais e empresas cadastrados.
A plataforma atua predominantemente como ambiente digital de divulgação, busca, organização e aproximação entre usuários.
A contratação de serviços de construção, reforma, manutenção, projeto, execução, fornecimento de material ou atividade equivalente ocorre diretamente entre o interessado e o profissional ou empresa escolhida.
A Construscript não se torna automaticamente parte do contrato celebrado entre usuários apenas por hospedar perfil ou possibilitar contato.
Esta cláusula não exclui responsabilidades legalmente atribuídas à própria Construscript por seus atos, serviços, publicidade, sistemas ou obrigações inderrogáveis.
5. Elegibilidade
A criação de conta de cliente, profissional ou empresarial deve ser realizada por pessoa civilmente capaz ou por representante autorizado.
Ao criar conta, o usuário declara possuir capacidade legal, fornecer informações verdadeiras, não se passar por terceiro, possuir autorização para representar empresa cadastrada e possuir direitos ou autorizações sobre imagens, marcas e conteúdos inseridos.
6. Conta e credenciais
O usuário é responsável por manter suas credenciais confidenciais, manter os dados corretos, evitar compartilhamento de senha e comunicar acesso suspeito.
É proibido vender, emprestar ou utilizar conta para burlar regras.
A Construscript poderá adotar bloqueio temporário, redefinição de senha, encerramento de sessão, verificação adicional ou suspensão preventiva por motivos de segurança.
7. Tipos de conta
A plataforma pode manter:
- conta de cliente;
- conta profissional;
- conta empresarial;
- conta administrativa.
A plataforma pode restringir a acumulação simultânea de tipos de conta de cliente, profissional e empresarial pela mesma credencial, conforme sua arquitetura e regras vigentes.
7.1. Conta de cliente
A conta de cliente destina-se a pessoas que procuram profissionais ou empresas e, na versão atual da plataforma, não exige assinatura para acesso à área pessoal.
Os dados da conta de cliente são privados e não constituem perfil público no diretório da Construscript.
8. Perfil profissional gratuito
O cadastro profissional básico é gratuito.
Uma vez concluído e publicado, o perfil profissional gratuito poderá permanecer público, aparecer nas pesquisas, ser localizado por profissão e região e exibir as informações escolhidas pelo profissional.
O cancelamento de Destaque não implica, por si só, exclusão do perfil gratuito.
9. Destaque Profissional
A Construscript pode oferecer assinatura opcional denominada Destaque Profissional.
Na data desta versão, o valor de referência é de R$ 19,90 por mês, sempre sujeito à confirmação do preço exibido no checkout.
O Destaque pode proporcionar selo, prioridade relativa no diretório, presença em áreas de destaque da Home e outros benefícios expressamente informados.
A contratação de Destaque não garante número mínimo de contatos, acessos, contratação, faturamento, posição fixa permanente ou exclusividade.
10. Plano empresarial
A Construscript pode oferecer plano destinado à publicação de empresas.
Na data desta versão, o valor de referência é de R$ 49,90 por mês, sujeito à confirmação no checkout.
O perfil empresarial poderá depender de cadastro válido, vínculo com usuário autorizado, assinatura ativa, cortesia formal ou outra condição expressamente informada.
Em caso de assinatura cancelada ou inativa, a empresa poderá deixar de ser exibida publicamente, preservando-se dados quando necessário conforme regras operacionais e legais.
11. Preços e alterações
O valor efetivamente aplicável será aquele exibido antes da conclusão da contratação.
A Construscript poderá alterar preços para ciclos futuros, observando contratos em vigor, legislação, dever de informação e comunicação prévia quando exigida.
12. Pagamentos
As assinaturas podem ser processadas por meio do Mercado Pago.
Ao iniciar pagamento, o usuário também poderá estar sujeito aos termos, política de privacidade, procedimentos antifraude e regras do meio de pagamento do prestador.
A Construscript poderá receber identificador de assinatura, referência, status, datas e demais dados necessários à administração do plano.
13. Renovação recorrente
Quando o checkout indicar assinatura mensal recorrente, o usuário autoriza a cobrança periódica nos termos apresentados antes da contratação.
A renovação ocorrerá enquanto a assinatura estiver ativa, não houver cancelamento eficaz e o meio de pagamento permitir.
14. Falhas de pagamento
Em caso de recusa, atraso, suspensão, chargeback, cancelamento ou falha de autorização, benefícios pagos poderão ser suspensos ou removidos conforme o status financeiro confirmado.
O perfil profissional gratuito poderá permanecer público após a perda do Destaque.
Para empresas, a exibição pública poderá depender de plano ativo ou cortesia válida.
15. Cancelamento
O usuário poderá solicitar cancelamento pelos meios disponibilizados na plataforma ou por atendimento.
Após confirmação do cancelamento, benefícios pagos podem ser desativados; o perfil profissional gratuito pode permanecer; e o perfil empresarial pode deixar de ser público conforme a regra do plano.
16. Direito de arrependimento
Quando houver relação de consumo sujeita à legislação brasileira e a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, permanecem assegurados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, quando aplicável.
A Construscript disponibilizará meio adequado para exercício desse direito e adotará as providências necessárias junto ao meio de pagamento.
Nada nestes Termos restringe direito legal irrenunciável do consumidor.
17. Cortesias
A Construscript poderá conceder Destaque ou plano empresarial em cortesia.
Cortesia não implica pagamento, pode possuir prazo ou condição e não cancela automaticamente assinatura externa preexistente.
Situação financeira externa deverá ser tratada separadamente.
18. Perfis públicos
Ao publicar perfil, o usuário autoriza a disponibilização das informações destinadas à exibição pública.
O usuário é responsável pela veracidade de informações sobre profissão, experiência, localização, serviços, razão social, CNPJ, contatos, licenças, registros profissionais, portfólio, imagens e qualificações.
A Construscript poderá corrigir, ocultar ou remover conteúdo por inconsistência, denúncia, fraude, obrigação legal ou violação destes Termos.
19. Selos
Destaque indica benefício de visibilidade associado a assinatura, cortesia ou regra interna correspondente.
Verificado, se utilizado, indica apenas o atendimento a critério interno expressamente definido.
Salvo indicação específica, selos não constituem certificação pública, garantia de qualificação, aprovação de conselho profissional, seguro, garantia de execução, garantia de idoneidade ou recomendação individualizada.
20. Responsabilidade de profissionais e empresas
Profissionais e empresas devem cumprir legislação de sua atividade, possuir licenças e registros exigíveis, emitir documentos fiscais quando obrigatórios, cumprir normas técnicas e manter informações verdadeiras.
São também responsáveis por suas obrigações civis, contratuais, tributárias, trabalhistas, ambientais e de segurança.
A Construscript não substitui órgãos fiscalizadores ou conselhos profissionais.
21. Responsabilidade dos contratantes
Quem utilizar a plataforma para localizar prestador deve avaliar identidade, experiência, referências, registro profissional, licenças, orçamento, contrato, cronograma, responsabilidade técnica, seguro e condições de pagamento conforme a natureza do serviço.
A existência do perfil não dispensa diligência do contratante.
22. Conteúdo do usuário
O usuário permanece titular dos direitos que legitimamente detenha sobre textos, fotografias, logotipos, portfólios, vídeos, marcas e demais conteúdos.
Ao enviar conteúdo para publicação, concede à Construscript licença não exclusiva, gratuita e limitada ao propósito de hospedar, reproduzir tecnicamente, adaptar dimensões/formatos, otimizar, exibir, distribuir dentro da plataforma, gerar miniaturas e divulgar o próprio perfil e funcionalidades da plataforma.
Essa licença não transfere propriedade intelectual.
23. Imagens de obras e direitos de terceiros
O usuário somente deve enviar imagens que esteja autorizado a utilizar.
Não devem ser publicadas, sem base jurídica adequada, imagens protegidas de terceiros, fotografias de pessoas sem autorização quando necessária, documentos pessoais, endereços privados desnecessários, dados sensíveis ou materiais protegidos por segredo.
24. Condutas proibidas
É proibido utilizar a plataforma para fraude, golpe, falsidade, phishing, malware, invasão, coleta ilícita de dados, spam, assédio, ameaça, discriminação ilícita, exploração sexual, conteúdo criminoso, violação de propriedade intelectual, publicidade enganosa/abusiva/fraudulenta, perfis falsos, manipulação artificial de ranking, uso automatizado abusivo, tentativa de contornar cobrança ou exploração não autorizada de vulnerabilidades.
25. Moderação e denúncias
A Construscript poderá disponibilizar canal permanente para denúncias de conteúdos ou condutas potencialmente criminosas ou ilícitas.
A denúncia deve, quando aplicável, trazer elementos suficientes para identificar o conteúdo, indicar a possível irregularidade e permitir análise.
A Construscript poderá solicitar esclarecimentos, preservar registros, remover ou restringir conteúdo, suspender perfil, comunicar o usuário afetado, encaminhar informações às autoridades quando legalmente exigido e cumprir decisões judiciais.
A moderação observará legislação aplicável, proporcionalidade, direitos fundamentais, proteção de vítimas e prevenção de abuso do sistema de denúncias.
26. Publicidade e promoção paga
Funcionalidade paga que aumente a visibilidade de perfil será identificada de forma compatível com sua natureza, por exemplo com selo de “Destaque”.
A Construscript não autoriza uso de recursos de promoção para conteúdo criminoso, ilícito, enganoso, abusivo ou fraudulento.
27. Propriedade intelectual da Construscript
Nome, marca, logotipo, identidade visual, código, textos próprios, interfaces, elementos gráficos, documentação e organização do serviço são protegidos conforme a legislação aplicável.
O acesso não autoriza cópia, venda, sublicenciamento ou exploração além do uso normal permitido.
28. Segurança e uso indevido
O usuário não poderá testar vulnerabilidades sem autorização, interferir na disponibilidade, obter credenciais, acessar áreas restritas, sobrecarregar artificialmente o sistema, extrair dados em massa sem autorização ou contornar mecanismos de segurança.
29. Disponibilidade e manutenção
A Construscript buscará manter a plataforma disponível, mas poderá realizar manutenção, atualização, correção, migração e interrupções emergenciais.
Não se promete disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de falhas.
Direitos obrigatórios assegurados por lei permanecem preservados.
30. Serviços de terceiros
A plataforma pode integrar ou apontar para Mercado Pago, WhatsApp, Instagram, Facebook e outros serviços.
A Construscript não controla integralmente a disponibilidade, política ou conteúdo desses terceiros.
31. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é disciplinado pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.
32. Suspensão ou restrição
A Construscript poderá restringir, suspender ou remover conta ou conteúdo quando houver indícios razoáveis de fraude, risco à segurança, violação destes Termos, uso ilícito, falsidade relevante, ordem legal ou violação de direitos.
Quando juridicamente adequado, o usuário poderá receber informação sobre o motivo e meio de contestação.
Medidas urgentes podem ser adotadas sem aviso prévio quando necessárias para impedir dano, fraude, ilícito ou comprometimento de segurança.
33. Exclusão de conta
A conta pode possuir mecanismo de exclusão permanente com senha atual, confirmação textual e ciência adicional.
A exclusão poderá ser impedida enquanto houver assinatura ativa a tratar, status financeiro não verificável, obrigação legal de conservação ou necessidade legítima de preservação de evidências.
A exclusão da conta não significa eliminação de toda informação quando a lei autorizar ou exigir retenção.
34. Limites de responsabilidade
A Construscript não responde automaticamente por atos independentes de profissionais, empresas ou usuários apenas por disponibilizar espaço de divulgação ou contato.
A Construscript não garante conclusão de negócio, qualidade da obra, prazo, solvência, preço, licenciamento ou capacidade técnica do usuário cadastrado.
Nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação, especialmente em relações de consumo, proteção de dados e deveres próprios da plataforma.
35. Fraudes e prevenção
A Construscript pode adotar medidas para detectar contas múltiplas abusivas, assinaturas inconsistentes, credenciais comprometidas, perfis falsos, automação anormal e tentativas de manipulação.
36. Comunicações
A Construscript poderá enviar mensagens relacionadas a recuperação de senha, segurança, assinatura, cancelamento, alterações contratuais, notificações legais e suporte.
O usuário deve manter seus dados de contato atualizados.
37. Atendimento
Canal oficial: [email protected].
Quando aplicável a relação de consumo, a Construscript observará os deveres de atendimento previstos na legislação de comércio eletrônico.
38. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados por alteração legal, evolução da plataforma, inclusão de funcionalidades, segurança ou mudança operacional.
Alterações materiais serão comunicadas quando exigido.
A continuidade de uso não substitui consentimento expresso quando a lei exigir nova manifestação específica.
39. Legislação brasileira e consumidores
Estes Termos são regidos prioritariamente pela legislação brasileira.
Em relações de consumo, aplicam-se as normas cogentes de proteção do consumidor, direitos irrenunciáveis permanecem preservados e não será imposto foro que suprima direito legal do consumidor.
40. Usuários internacionais
Caso a plataforma seja utilizada por pessoas fora do Brasil, a operação principal permanece sediada no Brasil.
Normas estrangeiras de aplicação obrigatória serão observadas quando seus critérios territoriais e materiais forem preenchidos.
O simples acesso estrangeiro não altera automaticamente a lei aplicável a toda operação.
41. Comércio eletrônico transfronteiriço
Quando houver relação de consumo transfronteiriça abrangida por normas aplicáveis, a Construscript observará deveres pertinentes de informação clara, acesso aos termos, confirmação da contratação, mecanismos de correção, atendimento e exercício de direitos do consumidor.
42. Nulidade parcial
Se determinada cláusula for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão aplicáveis na medida permitida pela lei.
43. Não renúncia
A ausência de exercício imediato de um direito contratual não significa renúncia definitiva, salvo quando a lei determinar o contrário.
44. Contato e identificação
Construscript
Responsável: Edilson Freitas
CPF/CNPJ: 006.311.539-50
Endereço: Rua Santa Maria, 451, Barranceira, Laguna – SC
E-mail: [email protected]
Fim dos Termos de Uso — versão 1.1 — 09/08/2026